Na terça-feira (12/06), o prefeito
municipal novo progresso encaminhou veto do projeto de lei que aumenta e cria
novos cargos e salários dos servidores municipais. De acordo com o veto o poder
legislativo fez uma emenda que segundo o prefeito é inconstitucional, já que a
emenda tem lei maior que a regulamenta e cria despesas ao município e esse tipo
de projeto, pode apenas ser realizado pelo chefe do poder executivo.
A emenda alterava o art.§ 4º do
projeto de lei nº 0519/2012 que institui o plano de cargos, carreira e
remuneração dos servidores em Saúde pública do munícipio de Novo Progresso e dá
outras providencias. Segundo argumentou a assessoria jurídica da prefeitura a ““
emenda proposta visa tão somente aumento de remuneração dos servidores
epigrafados, pois não apresenta a base legal para a concessão da indenização,
bem como desconhece os critérios para tanto, sendo, portanto, norma em branco. A
justificativa do veto joga para o Ministério do Trabalho e Emprego , segundo o
veto ele quem regulamenta a disciplina , através da NR nº15, norma que serve de
base a todas as esferas empregatícias, seja na área privada ou publica,
argumenta.O veto já esta tramitando na casa legislativa e deve ser apreciado na próxima terça-feira (19). Para derrubar o veto são necessários seis votos contra, ou seja, maioria absoluta dos edis.
Fonte:Folha do Progresso
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