Vereadores decidem hoje sobre denuncia contra Prefeita Madalena Hoffman

Câmara de Novo Progresso decide hoje se instala Comissão Processante (CPI) para averiguar denuncias feitas pelo empresário Osvaldo Romanholi que também é presidente do PR de Novo Progresso. Romanholi denunciou a prefeita municipal de Novo Progresso Senhora Madalena Hoffman-PSDB por infração politico administrativa; Obra do Portal com recurso Federal da Caixa Econômica, proveniente do ministério do Turismo no valor de R$:195 mil. Romanholi questiona a empresa vencedora da licitação, do local em que foi construída a obra e suas medidas, e acusa o município de subfaturamento da obra. O denunciante cita na denuncia varias infrações como desmandos na pratica de afrontamento a legislação vigente. A assessoria da prefeita se defende alegando que a obra ainda não esta pronta, todas as medidas legais foram tomas para execução da mesma e que o recurso continua na caixa econômica, e pretende entregar a obra conclusa nos próximo mês. Na denuncia pede para cumprir o que determina a Lei Orgânica do município nos Art. 56 e 57 – Art.56:São crimes de responsabilidade, apenados com perda do mandato, os atos do Prefeito que atentem contra a Constituição Federal, a Estadual, a Lei Orgânica do Município e, especialmente, contra:  V – a probidade na administração;  Parágrafo Único – Esses crimes são definidos em lei especial, que estabelecerá as normas e processos julgamento.  Art, 57 – Admitida acusação contra o Prefeito por dois terços da Câmara Municipal, mediante votação secreta, será ele submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado, nas infrações penais comuns, ou perante a própria a Câmara nos crimes de responsabilidade.  § 1º - O Prefeito ficará suspenso de suas funções:  I – nas infrações penais comuns, se recebida à denuncia ou queixa-crime elo Tribunal de Justiça do Estado;  II – nos crimes de responsabilidade, após a instalação de processo pela Câmara Municipal; A Lei Orgânica só estabelece afastamento e cassação depois de o acusado responder à Comissão Processante e não simplesmente aplicar um ato da mesa diretora do legislativo para suspender o mandato da prefeita sem condenação judicial. Para instalação da CPI a câmara necessita de maioria dos votos ou seja cinco dos noves vereadores para abrir a investigação. Fonte: Redação Folha do Progresso Publicado por Folha do Progresso fone para contato 93-35281101- Cel. TIM: 93- 81171217 e-mail para contato: folhadoprogresso@folhadoprogresso.com.br