A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) assinou nesta quarta-feira, 14, a habilitação para gestão ambiental municipal de Novo Progresso e Abaetetuba, que deve ser oficializada nos próximos dias, com a publicação do ato no Diário Oficial do Pará. Com esta habilitação, ambos passam a ter o poder de licenciar, aprovar planos de manejo, executar ações de educação ambiental, fiscalização e regularização de todas as atividades que causem impacto ambiental local, conforme determina a Lei nº 7389/2010.
A gestão municipal plena é fundamental para integrar a atuação dos componentes do Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema) e consolidar o licenciamento ambiental como instrumento de gestão da Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado do Pará. Quando a ampliação dos empreendimentos e atividades já licenciados pelo órgão municipal de Meio Ambiente ultrapassarem os impactos locais estabelecidos por norma do Conselho Estadual de Meio Ambiente, a competência do licenciamento ambiental retorna ao Estado, para que seja executada, voltando ao município quando estiver nas condições técnicas delegadas pela Sema.
Para conceder autonomia às prefeituras, técnicos da Sema visitam os municípios e avaliam as condições com base em roteiro prévio. O município deve ter legislação própria, ter implantado o Fundo Municipal do Meio Ambiente, possuir servidores municipais com competência e habilidade para exercício da fiscalização ambiental, criar um Conselho de Meio Ambiente - composto por, pelo menos, 50% de representantes da sociedade civil - e possuir infraestrutura adequada, entre outras exigências estabelecidas pela Resolução 79 de 07/07/2009, que dispõe sobre a Gestão Ambiental Compartilhada com vistas ao fortalecimento da Gestão Ambiental.
Texto:
Káthia Oliveira - Sema
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